Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma MeuPneu, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

2. Natureza da Plataforma

O MeuPneu é uma plataforma tecnológica destinada a conectar pessoas, pontos de coleta, transportadores e empresas interessadas na destinação de pneus usados.

O MeuPneu atua exclusivamente como intermediador tecnológico e gestor operacional das funcionalidades disponibilizadas na plataforma, não sendo fabricante, comprador, vendedor, reciclador, transportador ou destinatário final dos pneus cadastrados.

As responsabilidades decorrentes das operações realizadas por meio da plataforma pertencem aos respectivos usuários envolvidos.

3. Definições

• Plataforma: aplicativo móvel e website MeuPneu.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para cadastrar e destinar pneus usados.
• Ponto de Coleta: estabelecimento credenciado responsável pelo recebimento e armazenamento temporário de pneus.
• Empresa Recicladora: empresa cadastrada que utiliza a plataforma para localizar, reservar e coletar lotes de pneus.
• Transportador: usuário responsável pelo transporte dos pneus entre os participantes da plataforma.

4. Elegibilidade

A utilização da plataforma é permitida apenas para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e legalmente capazes.

Ao realizar o cadastro, o usuário declara que possui capacidade legal para aceitar estes Termos.

5. Cadastro e Conta

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Proteger suas credenciais de acesso;
• Responsabilizar-se por todas as atividades realizadas em sua conta.

O MeuPneu poderá solicitar documentos ou informações adicionais para validação cadastral e prevenção de fraudes.

6. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Informar corretamente os dados dos pneus cadastrados;
• Utilizar a plataforma apenas para finalidades legítimas;
• Não cadastrar pneus de terceiros sem autorização;
• Respeitar as regras operacionais dos pontos de coleta;
• Não realizar descartes irregulares ou em desacordo com a legislação aplicável.

7. Responsabilidades do Ponto de Coleta

O Ponto de Coleta compromete-se a:

• Manter seus dados atualizados;
• Validar corretamente os recebimentos realizados;
• Armazenar os pneus de forma adequada;
• Respeitar os limites operacionais informados na plataforma;
• Garantir que os lotes cadastrados correspondam aos pneus efetivamente recebidos;
• Atuar em conformidade com a legislação ambiental aplicável.

8. Responsabilidades da Empresa Recicladora

A Empresa Recicladora compromete-se a:

• Manter cadastro e informações atualizadas;
• Possuir as autorizações e licenças necessárias para suas atividades;
• Respeitar os limites e regras do plano contratado;
• Efetuar os pagamentos devidos;
• Garantir a destinação ambientalmente adequada dos pneus recebidos;
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente.

9. Responsabilidades do Transportador

O Transportador compromete-se a:

• Manter dados pessoais e do veículo atualizados;
• Possuir CNH válida e documentação regular;
• Utilizar veículo adequado para o transporte realizado;
• Executar os serviços aceitos dentro dos prazos acordados;
• Observar a legislação de trânsito e demais normas aplicáveis;
• Utilizar as informações de rota fornecidas pela plataforma apenas como referência operacional.

10. Uso Permitido da Plataforma

É proibido ao usuário:

• Fornecer informações falsas ou enganosas;
• Criar contas duplicadas ou fraudulentas;
• Utilizar dados de terceiros sem autorização;
• Tentar acessar áreas restritas dos sistemas;
• Realizar engenharia reversa, cópia ou reprodução não autorizada da plataforma;
• Utilizar robôs, scripts ou ferramentas automatizadas para exploração indevida dos serviços;
• Praticar atividades ilícitas, fraudulentas ou que prejudiquem outros usuários.

11. Assinaturas e Pagamentos

Determinadas funcionalidades da plataforma poderão exigir contratação de planos pagos.

Os valores, limites, recursos disponíveis e condições comerciais serão apresentados durante o processo de contratação.

O cancelamento de assinaturas observará as condições vigentes informadas ao usuário no momento da contratação.

12. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relacionados ao MeuPneu, incluindo software, layout, design, marcas, logotipos, bancos de dados, conteúdos, funcionalidades e demais elementos da plataforma, pertencem exclusivamente ao MeuPneu ou aos seus licenciadores.

É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou utilização sem autorização prévia e expressa.

13. Suspensão e Encerramento de Contas

O MeuPneu poderá suspender, restringir ou encerrar contas de usuários que:

• Descumpram estes Termos;
• Pratiquem fraudes ou tentativas de fraude;
• Utilizem informações falsas;
• Realizem atividades ilegais;
• Coloquem em risco a segurança da plataforma;
• Prejudiquem outros usuários ou a operação do serviço.

14. Limitação de Responsabilidade

O MeuPneu atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação.

O MeuPneu não garante a qualidade, quantidade, procedência, estado de conservação ou destinação final dos pneus cadastrados pelos usuários.

O MeuPneu não se responsabiliza por:

• Informações incorretas fornecidas pelos usuários;
• Descumprimento de obrigações assumidas entre usuários;
• Danos causados por terceiros;
• Problemas operacionais decorrentes de ações dos usuários;
• Perdas, atrasos, acidentes, multas ou infrações praticadas por transportadores, pontos de coleta ou empresas cadastradas.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do MeuPneu limita-se aos serviços efetivamente prestados pela plataforma.

15. Cancelamento e Exclusão de Conta

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento.

Contas vinculadas a assinaturas ativas poderão exigir o cancelamento prévio dos respectivos planos.

A exclusão dos dados pessoais seguirá as regras previstas na Política de Privacidade.

16. Alterações dos Termos

O MeuPneu poderá alterar estes Termos a qualquer momento para adequação legal, operacional ou comercial.

Quando houver alterações relevantes, os usuários poderão ser notificados por meio da plataforma ou pelos canais cadastrados.

A continuidade do uso da plataforma após a publicação das alterações representa a aceitação da versão atualizada dos Termos.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, observadas as disposições legais aplicáveis de proteção ao consumidor.

18. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso:

• E-mail: contato@meupneu.com